Reintegração. ECT. Celetista concursado. Impossibilidade de demissão imotivada.

Previdência privada deve pagar auxílio-alimentação à aposentada

Protesto judicial interrompe prescrição trabalhista

Aposentados: 2ª Turma concede 40% sobre total dos depósitos

Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5hs

Terceira Turma do TST admite exceção à OJ 342 em transporte urbano

Gratificação de produtividade. Integração.

Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

Segundo a jurisprudência do TST, a parcela não tem natureza salarial.

Encerramento de atividades de empresa em Canoas (RS) afasta estabilidade de dirigente sindical

A jurisprudência do TST isenta a empresa de indenizar o empregado pelo período estabilitário.

Importação de veículo para uso próprio não paga Imposto sobre Produtos Industrializados

De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física e para uso próprio do consumidor

TST declara incompetência da JT para executar contribuições para Sistema "S"

Contribuições para entidades de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical não têm natureza de seguridade social

TST nega empreitada e confirma responsabilidade subsidiária da Petrobras

Acordo coletivo de trabalho. Complementação de aposentadoria por invalidez. Ultratividade.

Preliminar de intempestividade suscitada em impugnação. Recurso de embargos precocemente interposto. Extemporaneidade.

Turma rejeita cota-parte previdenciária patronal na base de cálculo dos honorários assistenciais

A  parcela é crédito de terceiro, e não pode ser incluída nos cálculos.

Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

Acusação baseada apenas no fato de ser a acusada funcionária da pessoa jurídica e irmã da proprietária da empresa.

Auxiliar obtém equiparação salarial com técnica de enfermagem

A autora da ação, uma auxiliar de enfermagem, argumentou que a equiparação devida decorre da identidade de funções desempenhadas por ela e por suas colegas, formalmente enquadradas como técnicas de enfermagem

Vigilante em regime de 12x36h tem direito a intervalo intrajornada

TST mantém decisão que exclui pagamento de intervalo intrajornada

TST pune empresa por tentativa de fraude em recurso

A utilização de um ardil a fim de induzir o Tribunal Superior do Trabalho ao julgamento equivocado de um recurso levou a Primeira Turma do TST a enquadrar como litigante de má-fé a empresa Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre.